Governo sanciona lei que regulamenta diárias de magistrados

Medida cumpre determinação do CNJ que fixa teto para o pagamento de diárias para magistrados, que é o mesmo valor pago aos ministros do Supremo

TJMT mantém preventiva de acusado de estupro contra irmãs

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu habeas corpus e manteve prisão preventiva de um acusado de estupro e atentado violento ao pudor, praticado na condição de irmão das vítimas.

Rigor excessivo na limitação ao uso do banheiro justifica rescisão indireta

O tratamento discriminatório do empregador que restringe, de forma injustificada e com rigor excessivo, a utilização do banheiro pelo empregado, representando uma situação vexatória, com ridicularização do trabalhador.

TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro

Caderneta de poupança. Limites da impenhorabilidade.

De acordo com o disposto no art. 649, inciso X, do CPC, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

Majorada indenização a passageiros prejudicados por overbooking

Homossexual discriminada em vaga de emprego deve ser indenizada pela empresa

Mantida destituição do poder familiar de casal que maltrata filhos

Confirmado restabelecimento de auxílio-doença a portador de deficiência

Negada liminar a empresários condenados por não recolherem contribuição previdenciária

Não há dano moral quando paciente não segue orientações médicas

Estagiária que teve dedo amputado em giroscópio do Museu da PUCRS não obtém reparação

Cliente impedido de efetuar ligações telefônicas conforme promoção deverá ser indenizado

Ex-vereadora é julgada por assassinato em PE

Condenado por crime de estupro não tem direito à progressão de regime

Os crimes de estupro implicam a fixação de regime integralmente fechado no cumprimento da pena.

Direito Civil. Indenização. Atraso. Vôo. Dano Moral. Desnecessidade.

Defesa da democracia, direitos humanos e solidariedade reúne instituições em webinar sobre Cultura da Paz, neste sábado, 13/06, 15h (Dra. Celeste Santos)

Defesa da democracia, direitos humanos e solidariedade reúne instituições em webinar sobre Cultura da Paz, neste sábado, 13/06, 15h.

MPE pede suspensão de direitos políticos de prefeito acusado de desviar dinheiro público

Ministério Público acusa o prefeito de ter causado dano ao erário público

Desembargador esclarece motivos da concessão de habeas corpus a acusados de tráfico